MACIEL, Débora Alves. Reforma jurídico-institucional no Brasil e novas articulações entre direito e política: considerações sobre a atuação do Ministério Público na área dos direitos difusos. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 28, n. 28, p. 272–279, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3915. Acesso em: 20 out. 2026.