MORAIS, José Luis Bolzan de. Crise(s) da jurisdição e acesso à justiça: uma questão recorrente. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 28, n. 28, p. 280–289, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3916. Acesso em: 20 out. 2026.