MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Execução penal e falência do sistema carcerário. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 29, n. 29, p. 351–363, 2000. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3940. Acesso em: 20 out. 2026.