ASSUNÇÃO, Maria Leonor Machado Esteves de Campos e. De como o Estatuto do Tribunal Internacional Penal certifica um novo modelo de direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 30, n. 30, p. 31–40, 2000. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3947. Acesso em: 20 out. 2026.