GRINOVER, Ada Pellegrini. O Código Modelo de Processo Penal para Ibero-América 10 anos depois. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 30, n. 30, p. 41–50, 2000. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3948. Acesso em: 20 out. 2026.