SOUSA, Geraldo Roberto de. A questão da derrogação do art. 14 da Lei 6.368/76 pelo art. 8.º da Lei 8.072/90. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 30, n. 30, p. 291–313, 2000. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3963. Acesso em: 20 out. 2026.