SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. 170 anos de legislação penal brasileira: as luzes na Constituição de 1824 e no Código Criminal do Império. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 32, n. 32, p. 164–186, 2000. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3994. Acesso em: 20 out. 2026.