AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Aplicação da pena. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 32, n. 32, p. 187–212, 2000. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3995. Acesso em: 20 out. 2026.