SCHMIDT, Andrei Zenkner. Concurso aparente de normas penais. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 33, n. 33, p. 67–100, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4007. Acesso em: 20 out. 2026.