FRASSETO, Flávio Américo. Ato infracional, medida sócio-educativa e processo: a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 33, n. 33, p. 177–202, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4012. Acesso em: 20 out. 2026.