TUCCI, Rogério Lauria. Limitação da extensão de apelação e inexistência de execução penal provisória. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 33, n. 33, p. 241–252, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4015. Acesso em: 20 out. 2026.