GRINOVER, Ada Pellegrini. Anteprojetos de lei de reforma do Código de Processo Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 33, n. 33, p. 304–319, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4018. Acesso em: 20 out. 2026.