ARGUELHO, Silvana Sampaio. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro: a questão da prisão do depositário infiel. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 34, n. 34, p. 107–128, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4028. Acesso em: 20 out. 2026.