GRINOVER, Ada Pellegrini. Efeito devolutivo do recurso especial: tipicidade e possibilidade jurídica. Teoria da asserção. Retorno do processo ao Tribunal a quo para julgamento do mérito. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 34, n. 34, p. 223–236, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4035. Acesso em: 20 out. 2026.