BASTOS, João José Caldeira. Maus-tratos: interpretação do Código Penal e confronto com o delito de tortura. Revista Brasileña de Ciencias Penales , São Paulo, v. 35, n. 35, p. 133–149, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4047. Acesso em: 20 oct. 2026.