FAGGIONI, Luiz Roberto Cicogna. O sujeito passivo nos crimes contra a administração pública. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 35, n. 35, p. 150–158, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4048. Acesso em: 20 out. 2026.