BOLDT, Raphael. Direito penal e fake news:: os limites democráticos à criminalização da desinformação. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 201, n. 201, p. 161–194, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10515844. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/406. Acesso em: 19 abr. 2026.