MOREIRA, Rômulo de Andrade. A reforma do Código de Processo Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 36, n. 36, p. 132–189, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4066. Acesso em: 20 out. 2026.