RUIZ, Urbano. A utilização do judiciário para questionar e obrigar a administração a desenvolver políticas públicas. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 36, n. 36, p. 251–256, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4069. Acesso em: 20 out. 2026.