TAVARES, André Ramos. Responsabilidade fiscal: novos parâmetros para o Poder Público. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 36, n. 36, p. 273–304, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4071. Acesso em: 20 out. 2026.