SALOMÃO, Heloisa Estellita. Crimes previdenciários: arts. 168-A e 337-A do CP - aspectos gerais. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 36, n. 36, p. 309–350, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4073. Acesso em: 20 out. 2026.