MIGUEL, João Manuel da Silva. O Ministério Público no Tribunal Penal Internacional. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 37, n. 37, p. 11–42, 2002. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4081. Acesso em: 20 out. 2026.