REALE JÚNIOR, Miguel. Democracia e cidadania no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 37, n. 37, p. 137–151, 2002. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4088. Acesso em: 20 out. 2026.