LEONARDO, Marcelo. Crimes ambientais e os princípios da reserva legal e da taxatividade do tipo em direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 37, n. 37, p. 153–167, 2002. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4089. Acesso em: 20 out. 2026.