BARROS, Marco Antonio de. As causas de justificação de crimes e o utilitarismo no Código Criminal do Império. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 37, n. 37, p. 277–298, 2002. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4102. Acesso em: 20 out. 2026.