ROSANE ROESLER, Claudia; DE BARROS BELLO FILHO, Ney; GOMES VIEIRA, Guilherme. Execução antecipada da pena:: inflexões argumentativas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 199, n. 199, p. 239–276, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.8381421. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/411. Acesso em: 21 set. 2026.