PINHEIRO, Geraldo de Faria Lemos. Anotações sobre alguns ilícitos no Código de Trânsito Brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 38, n. 38, p. 155–164, 2002. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4111. Acesso em: 20 out. 2026.