MOCCIA, Sergio. O Tribunal Penal Internacional: os perfis da legalidade. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 47, n. 47, p. 203–231, 2004. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4299. Acesso em: 13 nov. 2026.