WUNDERLICH, Alexandre. A vítima no processo penal: impressões sobre o fracasso da Lei 9.099/95. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 47, n. 47, p. 233–269, 2004. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4300. Acesso em: 13 nov. 2026.