COSTA, Paula Bajer Fernandes Martins da. A vítima no Processo Penal: interferências da Lei 9.099/1995. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 47, n. 47, p. 284–292, 2004. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4302. Acesso em: 13 nov. 2026.