PINTO, Henrique Alves; ARANTES, Túlio Bozola. Direito penal, economia e políticas públicas: critérios para uma intervenção penal legítima por meio da legística. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 212, n. 212, p. 269–294, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.17487003. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/461. Acesso em: 2 jun. 2026.