HARFUCH, P. D. A.; DEANE, M. M.; CASCIO, M. A.; PENNA, P. C.; PANZOLDO (TRADUTORA), L. A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição. O precedente “Alvarado/Sandoval”. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 198, n. 198, p. 183–210, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/569. Acesso em: 23 nov. 2024.