HARFUCH, Prof. Dr. Andrés; DEANE, Me. Matías; CASCIO, Me. Alejandro; PENNA, Prof. Cristian; PANZOLDO (TRADUTORA), Lisandra. A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição. O precedente “Alvarado/Sandoval”. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 198, n. 198, p. 183–210, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/569. Acesso em: 24 jun. 2026.