TAVARES LOBATO, José Danilo. Deve haver Proporcionalidade entre os Bens Jurídicos em Conflito na Legítima Defesa?. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 187, n. 187, p. 121–152, 2022. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/57. Acesso em: 2 maio. 2026.