CAMMILLERI FALCO, Me. Giuseppe; VELLUDO SALVADOR NETTO, Alamiro. A relevância das condições materiais da administração pública municipal para a atribuição do crime de responsabilidade do decreto-lei nº 201/1967: : um problema acerca da dupla posição da consciência na estrutura tripartida do delito. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 205, n. 205, p. 49–72, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.13654885. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/692. Acesso em: 1 jun. 2026.