MONTEIRO NETO, Figueiredo. A constituição do sujeito na associação de proteção e assistência aos condenados. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 202, n. 202, p. 187–220, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10725012. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/70. Acesso em: 20 abr. 2026.