DUCLERC, E.; VIANNA FERNANDEZ, G.; LEÃO DE AQUINO BARRETO, A. L. Acordo penal e Estado Democrático de Direito:: entre a reafirmação do sistema inquisitório e a busca de um modelo de resolução alternativa para o caso penal . Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 205, n. 205, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.13653847. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/717. Acesso em: 22 dez. 2024.