NICOLITT, André; FRANÇA, Gisela. A ação penal privada subsidiária da pública como direito fundamental e a sua insubmissão ao prazo decadencial do artigo 38 do Código de Processo Penal . Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 200, n. 200, p. 89–115, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10042443 . Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/802. Acesso em: 18 abr. 2026.