FRANCISCO, Dr. José Carlos; GUEDES FONTES, Prof. Dr. Paulo Gustavo. Juiz das Garantias: Constitucionalidade e compatibilidade com a experiência europeia. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 196, n. 196, p. 227–248, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/82. Acesso em: 18 abr. 2026.