GORNICKI NUNES , L. Os limites da jurisprudência na jurisdição penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 188, n. 188, p. 163–194, 2022. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/88. Acesso em: 30 jan. 2025.