CARDOSO AMORIM MACIEL, Natalia; SOARES, Milena Karla. Critérios objetivos de quantidade para aplicação da Lei de Drogas: : projeções de impacto na população prisional. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 203, n. 203, p. 299–332, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.11094599. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/886. Acesso em: 25 jun. 2026.