OLIVEIRA DE CASTILHOS, T. . “Pode isso Arnaldo?” Uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 188, n. 188, p. 223–256, 2022. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/95. Acesso em: 22 dez. 2024.