WUNDERLICH, A.; ALMEIDA RUIVO, M. Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF) . Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 200, n. 200, p. 295–315, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10042435. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/980. Acesso em: 28 set. 2024.