SEIXAS SANTOS , Me. Rafael. Sobre alternativas à crise de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro: da legitimidade da apropriação de elementos jurisprudenciais pelo universo das políticas públicas. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 198, n. 198, p. 303–322, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/47. Acesso em: 14 dez. 2025.