Cani, Luiz Eduardo, e Marcos Eberhardt. 2024. “Inexigibilidade Do Pagamento Do Tributo Devido Como condição Objetiva Do Acordo De não persecução Penal Nos Crimes tributários”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 191 (n. 191):49-92. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/101.