Kassada, Daiane Ayumi, e Jéssica Sponchiado. 2024. “Da Ilegitimidade Da Figura Do ‘delinquente habitual’ Como Requisito Legal Negativo Para O Oferecimento Do Acordo De não persecução Penal”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 191 (n. 191):175-205. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/124.