Xavier Januário, Túlio Felippe. 2024. “Acordo De não persecução Penal Em Crimes tributários: Um Estudo Acerca Da condição De reparação Do Dano”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 191 (n. 191):121-74. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/128.