Fernandes, Fernando Andrade, e Ana Julia Pozzi Arruda. 2026. “As Normas De Soft Law Enquanto Fontes Do Direito Penal Econômico: Pragmatismo Versus Garantias”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 214 (214). São Paulo:59-82. https://doi.org/10.5281/zenodo.18235775.