Aranha Filho, José Antônio Pinheiro. 2026. “O Dever De Cooperar Em matéria Penal Ambiental: Atual Panorama à Luz Do Direito Internacional Do Meio Ambiente E Do Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 213 (213). São Paulo:219-38. https://doi.org/10.5281/zenodo.18249617.