Batista Neves, Me. Luiz Gabriel, e Me. Cleifson Dias Pereira. 2024. “A Nova interpretação Do Superior Tribunal De Justiça Ao Artigo 226 Do Código De Processo Penal: : Comentários Ao acórdão Proferido No Habeas Corpus 712.781/RJ”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 192 (192):407-27. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/252.