Corrêa Souza de Oliveira, Fábio, e Lenio Streck. 2024. “Comentário à decisão Do Supremo Tribunal Federal Na Ação Penal 1.044 E Seus Desdobramentos”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 193 (193):447-64. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/328.